ANIMAIS

Lei 4249/20

Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas, que especifica.  

PL: 012/2019

Autor:

Vereador Luiz Marcelos Marcondes Pinto

Município: Aparecida-SP

Lei 0000/00

Estabelece 

 

 

PL: 

Autor:

Município: 

Entenda

Lei 0000/00

Estabelece 

 

 

PL: 

Autor:

Município: 

Entenda

Lei 4249/20

Estabelece  

PL: 012/2019

Autor:

Vereador Luiz Marcelos Marcondes Pinto

Município: Aparecida-SP

Lei 0000/00

Estabelece 

 

 

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Autor:

Município: 

Entenda

Lei 0000/00

Estabelece 

 

 

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