Lei 4249/20

Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas, que especifica.  

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PL: 012/2019

Autor:

Vereador Luiz Marcelos Marcondes Pinto

Município: Aparecida-SP

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Lei 0000/00

Estabelece 

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PL: 

Autor:

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Município: 

Lei 0000/00

Estabelece 

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PL: 

Autor:

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Município: 

Lei 4249/20

Estabelece  

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PL: 012/2019

Autor:

Vereador Luiz Marcelos Marcondes Pinto

Município: Aparecida-SP

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Lei 0000/00

Estabelece 

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Autor:

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Município: 

Lei 0000/00

Estabelece 

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Autor:

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