CARTA ABERTA ANAMMA


CARTA ABERTA ANAMMA

Projeto de Lei Substitutivo, elaborado pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), apresentado na Comissão de Finanças e Tributação sobre Licenciamento Ambiental, de setembro de 2016

Essa carta visa esclarecer a sociedade sobre os riscos de açodada votação do Projeto de Lei Substitutivo, elaborado pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), que, se aprovado como está, irá causar prejuízos à gestão ambiental no país, em especial às atividades a cargo dos órgãos municipais de meio ambiente.

O Projeto de Lei Substitutivo, assim, como o original PL 3729/2004, de autoria do nobre Deputado Ricardo Trípoli, visa compilar outros PLs de mesma natureza e disciplinar sobre o licenciamento ambiental em nível nacional, abarcando o modus operandi de todos entes federativos (nacional, estadual, distrital e municipal).

O presente Substitutivo é fruto de um trabalho da Comissão de Tributação e Finanças e não dialoga com outras comissões e muito menos com a sociedade. Note-se que sequer foi aberto algum canal hábil a oitiva da sociedade quanto ao conteúdo do referido documento.

Ocorre que o citado documento normativo enseja revisão no interesse não somente nacional, mas também local. Seu conteúdo abarca uma federalização do licenciamento ambiental em que se quer resolver problemas de grandes empreendimentos, deixando outros entes federativos à margem da discussão e amordaçados por regras federais, especialmente os Municípios.

Para tanto cabe aqui constar algumas considerações de interesse dos órgãos ambientais municipais de meio ambiente, os quais a ANAMMA representa:


1 – Municipalização do licenciamento ambiental e sua interface com o licenciamento em nível nacional


A elaboração da Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011 consolidou os fundamentos para a gestão ambiental plena pelos Municípios, bem como visou reduzir os conflitos de competências, especialmente no tocante à seara do licenciamento ambiental.

Todavia, ainda paira a necessidade de definição das atividades de impacto local e a consolidação de parcerias entre os entes federativos para a boa condução dos processos de licenciamento ambiental municipal.

Observe-se que o Projeto de Lei Substitutivo fez menção aos Municípios somente em três dispositivos específicos – no art. 6º, §2º (caso de dispensa de licenciamento ambiental), no art. 23 (ao mencionar respeito a outras modalidades de aprovação) e no art. 25 (ao definir a aplicabilidade da norma).

Ignorar o poder regulamentador dos Municípios nos licenciamentos de impacto local, bem como retirar sua oitiva dos outros licenciamento de impacto nacional ou regional afasta completamente tais entes federativos da gestão e do estabelecimento de normas locais, no âmbito de sua competência, confrontando, em decorrência, com a tríplice atribuição para fazer uso desse importante instrumento de gestão ambiental, que é o licenciamento ambiental.


2 – Objetividade, simplificação, eficiência de gestão e fomento a transparência e participação comunitária em sede de licenciamento ambiental


Apoiamos a elaboração de documentos objetivos, que veiculem diretrizes metodológicas e padronizadas sólidas (a exemplo dos Termos de Referência, Roteiros e Manuais) para afastar a subjetividade das decisões estatais, a efetividade dos mecanismos de oitiva da comunidade (Conselhos, audiências públicas) e órgãos gestores de Unidades de Conservação, bem como pela transparência dos atos e processos envidados no procedimento administrativo, com publicações em diário oficial e sites, desburocratização e informatização total do processo, a gestão da informação por meio da confecção de um banco de dados de informações ambientais (sistematizado e georeferenciado), com o fim de minimizar a judicialização de processos, especialmente os iniciados pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal.

É necessário afastar a gestão de processos burocráticos, eivada de formalismos desnecessários e investir em leitura técnica e comunitária quantitativas e qualitativas.

Mas a bandeira da eficiência não pode vir acompanhada de dispositivos legais que visam privilegiar apenas alguns setores específicos, como os ruralistas, afastando outros setores, como é o caso dos Municípios.


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