NOTA DE REPÚDIO


Nos últimos meses, vêm sendo divulgadas novas ações da indústria automobilística buscando o adiamento da fase L7 do PROCONVE, definida há 3 anos para entrar em vigor em 1°de janeiro de 2022.

No início do ano, a ANFAVEA solicitou o adiamento por dois anos, tendo como justificativa os atrasos no desenvolvimento dos veículos para atendimento à fase L7.

Depois do Ministério Público Federal ter emitido parecer, em abril deste ano, considerado o pleito da ANFAVEA como “irrazoável” e que representa um risco ao meio ambiente e à saúde, a entidade volta a pressionar, agora solicitando uma autorização do CONAMA para produção e venda de veículos L6 no primeiro semestre de 2022, utilizando como argumento a escassez de componentes no mercado, conforme artigo publicado no site Automotive Business , segundo o qual “uma espécie de força-tarefa envolvendo representantes da Anfavea em Brasília e executivos do setor foi formada para tentar articular junto com o Conama, o Conselho Nacional do Meio Ambiente, a extensão em cerca de três meses do chamado estoque de passagem...”.

A autorização de venda do estoque de passagem em mudança de fase do PROCONVE é um dispositivo instituído pela Portaria IBAMA nº 167/1997 para autorizar a venda de veículos remanescentes da produção do ano anterior, até 31 de março do ano subsequente, mas não a sua produção, como pretende a ANFAVEA, descrito mais adiante no artigo citado. A prorrogação pretendida, sob o pretexto da falta de componentes no mercado, implicaria na alteração “à toque de caixa” da legislação vigente para permitir a fabricação e venda de veículos que não atendem aos novos limites de emissão por seis meses. Não se trata de uma surpresa, mas de falta de planejamento diante da realidade, com evidentes prejuízos ambientais, o que não é minimamente aceitável.

As Frentes se posicionam frontalmente contrária a qualquer alteração da legislação visando estender os prazos já existentes para a venda de veículos da fase atual. Ressaltamos que o dispositivo voltado à comercialização dos estoques de passagem encontra-se estabelecido há mais de 20 anos, tendo se mostrado eficiente e suficiente desde a fase L3. Repudiamos igualmente qualquer proposição que leve à produção de veículos da fase L6 além de primeiro de janeiro de 2022, como definido na resolução CONAMA 492/2018.